Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2023 em 98ª Ordinária da 18ª Legislatura (98ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2023
Autoriza o Executivo a estabelecer que os condomínios residenciais e comerciais comuniquem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos aos animais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação