Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 269 de 2022 em 90ª Ordinária da 18ª Legislatura (90ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 269 de 2022
Estabelece que agentes de endemias poderão entrar em imóveis fechados ou abandonados, públicos ou privados, no Município de Araucária, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença de mosquitos transmissores do vírus Zika e daqueles causadores de dengue, febre chikungunya e leishmaniose.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação