Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 2569 de 2023 em 88ª Ordinária da 18ª Legislatura (88ª Ordinária da 18ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária nº 2569 de 2023

Altera a redação da Lei 3.073, de 26 de dezembro de 2016, referente a criação do Conselho Tutelar, processo de escolha de seus Membros, do funcionamento, de sua autonomia e articulação com os demais órgãos do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, da função, qualificação e direitos de seus membros, de seus deveres e vedações, do processo de cassação e vacância do conselho tutelar e dá outras providências

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