Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 257 de 2022 em 82ª Ordinária da 18ª Legislatura (82ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 257 de 2022
Autoriza o Executivo a colocar cinzeiro ou recipiente similar na entrada dos estabelecimentos que possuem ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, conforme especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação