Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2020 em 129ª Ordinária da 17ª Legislatura (129ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2020
Garante ao consumidor a troca gratuita de produto ou serviço, com prazo de validade vencido, no âmbito do Município de Araucária, na forma que indica, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação