Ordem do Dia/Expediente: 42 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2020 em 125ª Ordinária da 17ª Legislatura (125ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2020
Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso.
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Situação de Pauta
Observação