Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2640 de 2023 em 109ª Ordinária da 18ª Legislatura (109ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2640 de 2023
Altera a redação da Lei nº 4.152, de 15 de maio de 2023, Lei nº 3.073, de 26 de dezembro de 2016, Lei nº 2.737, de 07 de julho de 2014 e Lei nº 3.065, de 22 de dezembro de 2016, para exclusão da Secretaria Municipal de Planejamento – SMPL da composição dos Conselhos da Assistência Social (CMAS), Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Direitos da Mulher (COMDIM) e Direitos da Pessoa com Deficiência (COMUDE).
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