Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2020 em 120ª Ordinária da 17ª Legislatura (120ª Ordinária da 17ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2020

Institui Penalidade Administrativa a quem elaborar e/ou divulgar Informação falsa ("fake News") no âmbito do Município de Araucária e dá outras providências

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