Ordem do Dia/Expediente: 64 - Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2023 em 90ª Ordinária da 18ª Legislatura (90ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de haver mecanismo sonoro de orientação para deficientes visuais nos semáforos para pedestres.
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Situação de Pauta
Observação