Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2023 em 82ª Ordinária da 18ª Legislatura (82ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2023
Institui o Código de Defesa e Apoio ao Empreendedor, dispondo sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.
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