Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 34 de 2023 em 82ª Ordinária da 18ª Legislatura (82ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 34 de 2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente sejam encaminhadas informações sobre a aplicabilidade e regulamentação da Lei nº 4.043, de 16 de novembro de 2022.
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