Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2023 em 82ª Ordinária da 18ª Legislatura (82ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2023
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 2.983, de 01 de junho de 2016.
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Situação de Pauta
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