Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2021 em 30ª Ordinária da 18ª Legislatura (30ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação e manutenção de aparelho desfibrilador externo automático nos estabelecimentos da rede municipal de saúde, conforme especifica.
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