Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 2415 de 2021 em 29ª Ordinária da 18ª Legislatura (29ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2415 de 2021
Altera a redação da Lei nº 1703, de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica.
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Situação de Pauta
Observação