Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2021 em 29ª Ordinária da 18ª Legislatura (29ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2021
Estabelece medidas de proteção ao direito dos estudantes do Município de Araucária ao aprendizado da Língua Portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, na forma que menciona.
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