Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2021 em 29ª Ordinária da 18ª Legislatura (29ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2021
Revoga ‘in totum’ a Lei Municipal 3.548 de 20 de novembro 2019 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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