Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2021 em 28ª Ordinária da 18ª Legislatura (28ª Ordinária da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2021

Dispõe sobre o tempo máximo de espera para realização de procedimentos médicos nas unidades da rede pública de saúde e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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