Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2021 em 28ª Ordinária da 18ª Legislatura (28ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade que proíbe corte de energia elétrica e/ou água por falta de pagamento sem que o consumidor seja avisado previamente, conforme especifica.
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