Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 2404 de 2021 em 23ª Ordinária da 18ª Legislatura (23ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 2404 de 2021
Altera a redação da Lei nº 1.493, de 14 de maio de 2004, em cumprimento a Emenda Constitucional nº 103/2019, conforme especifica.
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