Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 2402 de 2021 em 23ª Ordinária da 18ª Legislatura (23ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2402 de 2021
Altera a redação da Lei nº 1.547, de 14 de janeiro de 2005, conforme especifica.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação