Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2021 em 17ª Ordinária da 18ª Legislatura (17ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2021
Dispõe sobre a prioridade da matrícula aos alunos cujos pais e responsáveis sofram de doença incapacitante, deficiência ou mobilidade reduzida e estejam matriculados na escola pública ou Centro municipal de Educação Infantil mais próximo.
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Situação de Pauta
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