Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 354 de 2025 em 32ª Ordinária da 19ª Legislatura (32ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 354 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de assentos de segurança (cadeirinhas, assentos de elevação e dispositivos de retenção adequados) para crianças e bebês transportados em veículos de transporte escolar no Município de Araucária, e dá outras providências.
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