Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 42 de 2025 em 32ª Ordinária da 19ª Legislatura (32ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Veto nº 42 de 2025
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 12/2025, de autoria do legislativo, que dispõe sobre a concessão de desconto sobre Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para postos de combustíveis que não repassarem o aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e serviços – ICMS aos consumidores, e dá outras providências.
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