Ordem do Dia/Expediente: 4 - Veto nº 45 de 2025 em 32ª Ordinária da 19ª Legislatura (32ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Veto nº 45 de 2025
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 279/2025, de autoria do legislativo, que dispõe sobre a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para imóveis cujas as calçadas forem construídas ou adequadas conforme normas de acessibilidade vigentes e legislação Municipal no Município de Araucária.
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Situação de Pauta
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