Matérias do Expediente (154ª Ordinária da 18ª Legislatura)

Institui o Sistema Municipal de Esporte e Lazer e altera a Lei nº 2.620, de 8 de Outubro de 2013, que institui o Conselho Municipal e o Fundo Municipal de Esporte e Lazer.

Servimo-nos do presente para encaminhar à V. Sa., anexo, o balancete orçamentário relativo ao mês de janeiro a setembro de 2024, em conformidade com o que determina o art. 29, IX, da Lei Orgânica do Município.

Indica para que determine à Secretaria Municipal competente, realize a limpeza, manutenção e colocação de bancos de concretos na rua José Tyrka ao lado da Cervejaria Wensky.

Indica a limpeza e pintura das manilhas no interior do Parque Cachoeira.

Com base no Art. 3° do Regimento Interno, solicitamos respeitosamente à Comissão Executiva a concessão de prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito. Após uma decisão unânime dos membros da Comissão, propomos que o prazo seja prorrogado por mais 45 dias.

Solicitamos respeitosamente à Comissão Executiva a concessão de prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito. Após uma decisão unânime dos membros da Comissão, propomos que o prazo seja prorrogado por mais 45 dias.

Solicita à Mesa Diretora que este Requerimento seja encaminhado à Presidência desta Casa de Leis para que seja providenciado, com urgência, o chamamento dos advogados aprovados no último concurso público realizado pela Câmara Municipal. Caso não seja possível o chamamento imediato, requer-se a contratação emergencial de um escritório de advocacia especializado para representar a Câmara Municipal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) Nº 0079856-89.2023.8.16.0000, que questiona a constitucionalidade da Lei Nº 4.162/2023, que trata da hora-atividade dos professores realizada em regime de home office.