Matérias da Ordem do Dia (107ª Ordinária da 17ª Legislatura)

Dispõe sobre a proibição do uso do “narguilé” ou cachimbos d’água em locais públicos, abertos ou fechados, bem como a venda do cachimbo, essências e complementos para crianças e adolescentes, no Município de Araucária, conforme especifica.

Altera os Pré-Requisitos do Cargo de Médico Plantonista constante no Perfil Profissiográfico do Anexo IV da Lei nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006.

Assegura prioridade na tramitação do contencioso administrativo municipal às pessoas com deficiência e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na forma em que especifica abaixo.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), na forma em que especifica abaixo.

Dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos imóveis atingidos por desastres naturais e dá outras providências.

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa cientifica e tecnológica no ambiente produtivo, criação do Conselho Municipal de inovação e dá outras providências no âmbito do Município de Araucária, conforme o disposto na Lei Federal n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004 e suas alterações.

Indica a necessidade de tapamento do buraco na calçada em frente ao estacionamento da Câmara Municipal de Araucária.

Indica a necessidade um de Projeto de lei visando à garantia de acessibilidade universal: calçadas, estacionamentos, circulação vertical, plataformas, transporte vertical, escadas, rampas, corrimão, guarda-corpo, sanitários, vestiários, locais de reunião: cinemas, igrejas, terminais rodoviários, aeroportos, hospitais, shopping centers, restaurantes, hotéis, local de prática esportiva, lazer, turismo, escolas, comércios, implementar progressivamente melhorias e estruturas que garantam o direito e ir e vir às pessoas com deficiência, previstas no ordenamento jurídico brasileiro, leis constitucionais e infraconstitucionais.

Indica a necessidade de instalação de rede elétrica com postes e iluminação na Rua João Nalepa, bairro Guajuvira, conforme Projeto de Lei 17/2019 para denominação de logradouro publico.

Indica a necessidade de um acesso exclusivo das vans escolares para embarque e desembarque dos alunos da Escola Municipal Archelau de Almeida Torres, pela Rua José de Souza e Silva, com um portão de entrada e outro de saída.

Indica a necessidade de criação de uma vaga de 15 minutos com pisca alerta ligado na Avenida Archelau de Almeida Torres, em frente à Frutaria Quatro Estações, lado oposto, fora da área de giro, onde existe uma caixa de estacionamento..

Indica a necessidade de análise e manutenção de uma cratera no pátio do Colégio João Sperandio, na Rodovia do Xisto, km-26, Rio-Abaixinho.

Aprova a Revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Araucária, revoga Lei Complementar n° 5 de 6 de outubro de 2006 e dá outras providências.

Dispõe sobre a prevenção e punição do assédio moral no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta no Município de Araucária.

Veto ao Projeto de Lei n° 86/2019.