Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2019 em 107ª Ordinária da 17ª Legislatura (107ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2019
Dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos imóveis atingidos por desastres naturais e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação