Lei Ordinária nº 3.549, de 21 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3549
Ano
2019
Data
21/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/12/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO ÀS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER OU PORTADORAS DO VÍRUS HIV.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica