Lei Complementar nº 18, de 27 de novembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
18
Ano
2018
Data
27/11/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
29/11/2018
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 001/1997 e dá outras providências.
Indexação
ISSQN , Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, alíquotas, economia
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica