Lei Ordinária nº 3.110, de 07 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3110
Ano
2017
Data
07/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCESSÃO DE ISENÇÃO INTEGRAL DO PAGAMENTO DE TARIFA AOS ESTUDANTES DOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO NO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica