Lei Ordinária nº 4.692, de 23 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4692
Ano
2026
Data
23/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/01/2026
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a organização, regulamentação e fiscalização do Serviço de Transporte Escolar e do Serviço de Transporte por Fretamento de Passageiros no Município de Araucária, revoga as Leis Municipais nº 1.848, de 18 de março de 2008, e nº 1.885, de 29 de maio de 2008, e dá outras providências.
Indexação
organização, a regulamentação e a fiscalização do Serviço de Transporte Escolar e do Serviço de Transporte por Fretamento de passageiros no Município de Araucária
Observação
Matéria publicada no dia 26/01/2026. Edição 1984/2026
Assuntos
- Administração Pública
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Anexos Norma Jurídica