Lei Complementar nº 40, de 15 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
40
Ano
2025
Data
15/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/12/2025
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivo na Lei Complementar nº 3, de 14 de dezembro de 2005, que instituiu no Município de Araucária a Contribuição para Custeio do
serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Indexação
Altera dispositivo na Lei Complementar nº 3, de 14 de dezembro de 2005
Observação
Matéria publicada no dia 15/12/2025. Edição 1960/2025
Assuntos
- Administração Pública
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