Lei Ordinária nº 4.661, de 11 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4661
Ano
2025
Data
11/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/11/2025
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Define a visão monocular como deficiência visual no âmbito do Município de Araucária”
Indexação
“Define a visão monocular como deficiência visual no âmbito do Município de Araucária”
Observação
Matéria publicada no dia 13/11/2025. Edição 1939/2025
Assuntos
- Administração Pública
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Anexos Norma Jurídica