Lei Ordinária nº 4.673, de 03 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4673
Ano
2025
Data
03/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/12/2025
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Regime Diferenciado de Trabalho – RDT para os servidores que atuam em regime de escala de revezamento/plantão e estejam devidamente lotados nos serviços ininterruptos que funcionam nos 07 (sete) dias da semana sob a responsabilidade/coordenação do Departamento de Urgência e Emergência – DUE da Secretaria Municipal de Saúde de Araucária – SMSA, e cria a gratificação especial conforme especifica.
Indexação
Institui o Regime Diferenciado de Trabalho – RDT
Observação
Matéria publicada no dia 04/12/2025. Edição 1953/2025
Assuntos
- Administração Pública
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Anexos Norma Jurídica