Lei Ordinária nº 4.656, de 17 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4656
Ano
2025
Data
17/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/10/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera disposições da Lei Municipal nº 1.703, de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica.
Indexação
Altera disposições da Lei Municipal nº 1.703, de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica.
Observação
Matéria publicada no dia 21/10/2025. Edição 1924/2025
Assuntos
- Administração Pública
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Anexos Norma Jurídica