Lei Ordinária nº 2.838, de 28 de março de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2838
Ano
2015
Data
28/03/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
08/06/2015
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NOS PARQUES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
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Anexos Norma Jurídica