Lei Ordinária nº 4.405, de 19 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4405
Ano
2024
Data
19/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/05/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre o atendimento especializado para pessoas com dislexia na realização de provas em concursos públicos, processos seletivos municipais e vestibulares".
Indexação
Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 245/2023
Observação
Publicada no diário oficial do município 09/05/2024 - dição 1564/2024
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica