Lei Ordinária nº 4.406, de 19 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4406
Ano
2024
Data
19/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/04/2024
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a proibição da fabricação, distribuição, venda e/ou utilização de coleiras de choque e coleiras ultrassônicas em animais no Município de Araucária.
Indexação
proibição da fabricação, distribuição, venda e/ou utilização de coleiras de choque e coleiras ultrassônicas em animais
Observação
Matéria publicada no dia 24_04_2024. Edição 1554_2024
Assuntos
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica