Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
223
Data de Apresentação
06/07/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Sebastiao Valter Fernandes:813.551.739-49 1 (Assinado em: 5 de Julho de 2023 às 15:16 - MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Projeto de lei
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição da fabricação, distribuição, venda e/ou utilização de coleiras de choque e coleiras ultrassônicas em animais no Município de Araucária.
Indexação
proibição da fabricação, distribuição, venda e/ou utilização de coleiras de choque e coleiras ultrassônicas em animais
Observação
PROCESSO 91337/2023
Norma Jurídica Relacionada