Lei Ordinária nº 4.386, de 21 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4386
Ano
2024
Data
21/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/03/2024
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orcamentária, no valor de R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais), na forma em que especifica abaixo.
Indexação
Crédito Adicional Especial no Orçamento, Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1°, inciso I da Lei Federal n° 4.320/64.
Observação
Matéria publicada no dia 25_03_2024. Edição 1533_2024
Assuntos
- Finanças e Orçamento
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Anexos Norma Jurídica