Lei Ordinária nº 4.358, de 09 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4358
Ano
2024
Data
09/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/01/2024
Veículo de Publicação
DIOAR
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a garantir o transporte de pacientes que receberem alta de internação hospitalar ou atendimento médico na rede pública de saúde do Município de Araucária após o encerramento do horário do transporte público coletivo.
Indexação
transporte de pacientes
Observação
4.358-2024 - Matéria publicada no dia 11_01_2024. Edição 1483_2024
Assuntos
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica