Lei Ordinária nº 4.220, de 22 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4220
Ano
2023
Data
22/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/08/2023
Veículo de Publicação
DIOEMA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a isenção de taxas do sepultamento e da capela mortuária nos cemitérios municipais.
Indexação
isenção de taxas do sepultamento
Observação
Matéria publicada no dia 24_08_2023. Edição 1395_2023
Assuntos
- Assistência Social
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Anexos Norma Jurídica