Lei Ordinária nº 4.148, de 08 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4148
Ano
2023
Data
08/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/05/2023
Veículo de Publicação
DIOEMA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Responsabiliza aluno e seus responsáveis legais por atos de vandalismo em patrimônio escolar e destruição de mobiliário em Unidade de Ensino municipal, e dá outras providências.
Indexação
Responsabiliza, aluno, responsáveis legais, por atos de vandalismo, patrimônio escolar, Unidade de Ensino municipal
Observação
Matéria publicada no dia 18/05/2023. Edição 1327/2023
Assuntos
- Segurança Pública
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Anexos Norma Jurídica