Lei Ordinária nº 4.146, de 08 de maio de 2023

Altera a redação da Lei 3.073, de 26 de dezembro de 2016, referente a criação do Conselho Tutelar, processo de escolha de seus Membros, do funcionamento, de sua autonomia e articulação com os demais órgãos do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, da função, qualificação e direitos de seus membros, de seus deveres e vedações, do processo de cassação e vacância do conselho tutelar e dá outras providências

Altera a redação da Lei 3.073, de 26 de dezembro de 2016; conselho tutelar

Matéria publicada no dia 11/05/2023. Edição 1322/2023