Lei Ordinária nº 4.138, de 17 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4138
Ano
2023
Data
17/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/04/2023
Veículo de Publicação
DIOEMA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Proíbe a instalação, e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex, nos espaços públicos, estabelecimentos privados e demais ambientes de trabalho no Município de Araucária.
Indexação
banheiros, vestiários, modalidade unissex, espaços públicos, estabelecimentos privados
Observação
Matéria publicada no dia 20/04/2023. Edição 1309/2023
Assuntos
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica