Lei Ordinária nº 4.132, de 14 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4132
Ano
2023
Data
14/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/04/2023
Veículo de Publicação
DIOEMA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza a concessão de prazo para o Estado do Paraná cumprir encargo disposto na Lei nº 3.520, de 24 de setembro de 2019, conforme especifica.
Indexação
Concessão de prazo, Estado do Paraná, Lei nº 3.520/2019
Observação
Matéria publicada no dia 17/04/2023. Edição 1306/2023
Assuntos
- Administração Pública
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Anexos Norma Jurídica