Lei Ordinária nº 3.927, de 20 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3927
Ano
2022
Data
20/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/07/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município de Araucária
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação da Lei nº 3.110, de 01 de junho de 2017, visando estender a isenção integral da Tarifa do Transporte Coletivo de Araucária - TRIAR aos Estudantes do Ensino Superior que estudam em Instituições Públicas ou que sejam beneficiários de bolsas de estudo, do PROUNI, do FIES e do SISU, conforme específica.
Indexação
Altera, Lei 3.110/2017, isenção integral da Tarifa do Transporte Coletivo de Araucária, Estudantes do Ensino Superior, PROUNI, FIES, SISU
Observação
Matéria publicada no dia 26/07/2022. Edição 1127/2022
Assuntos
- Impostos e Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica