Projeto de Lei Ordinária nº 2480 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
2480
Data de Apresentação
05/07/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1211/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Isenção de tarifa
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação da Lei nº 3.110, de 01 de junho de 2017, visando estender a isenção integral da Tarifa do Transporte Coletivo de Araucária - TRIAR aos Estudantes do Ensino Superior que estudam em Instituições Públicas ou que sejam beneficiários de bolsas de estudo, do PROUNI, do FIES e do SISU, conforme específica.
Indexação
Altera, Lei 3.110/2017, isenção integral da Tarifa do Transporte Coletivo de Araucária, Estudantes do Ensino Superior, PROUNI, FIES, SISU
Observação
Protocolo nº 15723/2022
Norma Jurídica Relacionada