Lei Ordinária nº 3.866, de 28 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3866
Ano
2022
Data
28/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/05/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município de Araucária
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o instrumento da Transferência do Direito de Construir (TDC), instituído pela Lei do Plano Diretor do Município de Araucária e dá outras providências.
Indexação
Transferência do Direito de Construir, TDC
Observação
Matéria publicada no dia 02/05/2022. Edição 1068/2022
Assuntos
- Plano Diretor
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Anexos Norma Jurídica