Lei Ordinária nº 3.847, de 23 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3847
Ano
2022
Data
23/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/04/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município de Araucária
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, e dá outras providências.
Indexação
comunicação pelos condomínios residenciais, órgãos de segurança pública, violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso
Observação
Matéria publicada no dia 08/04/2022. Edição 1055/2022
Assuntos
- Segurança Pública
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Anexos Norma Jurídica